Regularização Fundiária

Regularização Fundiária é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com a finalidade de incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
As medidas jurídicas correspondem especialmente à solução dos problemas dominiais, referente às situações em que o ocupante de uma área pública ou privada não possui um título que lhe dê segurança jurídica sobre sua ocupação. É o aspecto da falta de um “documento” que dê a plena propriedade ao beneficiário direto.

No que concerne a área de Construção Civil, a Vale Mais Topografia e Engenharia auxilia nos processos de Regularização Fundiária executando os seguintes serviços:

• Projetos topográficos para usucapião judicial e/ou extrajudicial.
• Projetos de retificação administrativa de área conforme artigo 12, Lei Federal 6.015/73.
• Projeto para processo de anexação de lotes perante a Prefeitura Municipal e cartório de registro de imóveis;
• Projeto para processo de desdobro de lotes perante a Prefeitura Municipal e cartório de registro de imóveis.